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Termos de Uso

Ultima atualização: 08 de março de 2026

Este documento apresenta os Termos de Uso da plataforma Transcriwise. Recomendamos que consulte um advogado para orientação jurídica específica sobre os direitos e obrigações aqui descritos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Transcriwise (“Plataforma”), operada por Transcriwise Tecnologia Ltda. (“Transcriwise”, “nós” ou “nosso”), você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Transcriwise é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de transcrição de áudio e vídeo com inteligência artificial que oferece:

  1. Transcrição automática de arquivos de áudio e vídeo;
  2. Identificação de falantes (diarização);
  3. Formatação e revisão assistida por IA;
  4. Armazenamento e gerenciamento de transcrições;
  5. Exportação em múltiplos formatos;
  6. Integrações com serviços de terceiros (Dropbox, Google Calendar, entre outros).

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Ao criar a conta, o Usuário declara ter capacidade civil plena ou ser representante legal de pessoa jurídica, conforme o caso.

4. Direitos de Uso

4.1. A Transcriwise concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com o plano contratado.

4.2. O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo de áudio enviado e as transcrições geradas. A Transcriwise não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Usuário.

4.3. O Usuário concede à Transcriwise uma licença limitada para processar o conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

5. Uso Aceitável

O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para:

  1. Transcrever conteúdo que viole direitos autorais de terceiros sem autorização;
  2. Processar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole a legislação brasileira;
  3. Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
  4. Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados não autorizados;
  5. Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários;
  6. Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma.

6. Planos e Cobrança

6.1. A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de preços vigente.

6.2. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme selecionado pelo Usuário no momento da contratação.

6.3. Créditos avulsos (PAYG — Pay As You Go) podem ser adquiridos separadamente e possuem validade conforme indicado no momento da compra.

6.4. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após o reajuste constitui aceitação dos novos valores.

6.5. Reembolsos serão concedidos conforme as políticas vigentes e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

7. Tratamento de Dados Pessoais

7.1. O tratamento de dados pessoais pela Transcriwise está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

7.2. O Usuário reconhece e concorda que seus dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

7.3. Ao enviar conteúdo de áudio que contenha dados pessoais de terceiros, o Usuário declara possuir base legal adequada para tal tratamento, nos termos do Art. 7 da LGPD.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva da Transcriwise, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

8.2. Os modelos de inteligência artificial utilizados pela Plataforma são de propriedade de seus respectivos desenvolvedores e licenciados à Transcriwise.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Transcriwise se esforça para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9.2. As transcrições geradas por IA podem conter imprecisões. O Usuário é responsável por revisar o conteúdo antes de utilizá-lo para fins oficiais, jurídicos ou profissionais.

9.3. A Transcriwise não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios.

9.4. A responsabilidade total da Transcriwise, em qualquer caso, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10. Suspensão e Rescisão

10.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou solicitando ao suporte.

10.2. A Transcriwise pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

  1. Violação destes Termos de Uso;
  2. Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
  3. Uso da Plataforma para fins ilícitos;
  4. Determinação judicial ou de autoridade competente.

10.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual recuperação, após os quais serão eliminados conforme nossa Política de Privacidade e o Art. 16 da LGPD.

11. Alterações nos Termos

11.1. A Transcriwise pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário por e-mail ou por meio da Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais disposições.

12.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Ao utilizar a Transcriwise, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Consulte também nossa Política de Privacidade.